Lei 29/2009 de 29 de Junho

Saiu ontem uma alteração ao C.C, C.P.C, C.R.Predial entre outros

Lei n.º 29/2009 de 29 de Junho

segue link em baixo para quem quiser dar uma olhadela, a mais uma série de alterações legislativas.


http://dre.pt/pdf1sdip/2009/06/12300/0419204208.pdf