Nota Diário da Républica

Encontram-se disponíveis na área de DOWNLOADS os seguintes diplomas, alterados em 01-09-2009:

- CIRS

- Lei Geral Tributária

- Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

- Regulamentação da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais

Foram sujeitos a alteração os seguintes diplomas:

- Regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais – 04-09-2009

- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – 07-09-2009

- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – 07-09-2009