Quarta-Feira, 22 de Julho de 2009
Número 140
SÉRIE I
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 165/2009:
Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos.
O que nos espera??
Comissão para a Eficácia das Execuções!!
quarta-feira, 22 de julho de 2009
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